Município tem 180 dias para encerrar o descarte de resíduos e adotar uma solução ambientalmente adequada

A Justiça determinou que o município de Dueré, no sul do Tocantins, encerre definitivamente o descarte irregular de resíduos sólidos no lixão municipal no prazo de 180 dias. A decisão liminar, obtida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), também exige que a prefeitura regularize os serviços de limpeza urbana e adote uma solução ambientalmente adequada para a destinação do lixo.

A determinação atende parcialmente a uma Ação Civil Pública (ACP) apresentada pela 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi. Conforme a decisão, o município deverá encaminhar os rejeitos para um aterro sanitário devidamente licenciado, seja por contratação direta ou por meio de consórcio intermunicipal.

Segundo a promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, a medida busca solucionar problemas históricos na gestão dos resíduos sólidos de Dueré, identificados desde 2010. Mesmo após fiscalizações e tentativas de resolução extrajudicial, as irregularidades permaneceram.

Fiscalizações identificaram riscos ambientais e sanitários

Vistorias técnicas realizadas pelo Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (CAOMA), nos anos de 2010, 2020 e 2024, identificaram uma série de problemas na área utilizada como lixão.

Entre as irregularidades estão o descarte de resíduos domésticos, comerciais, da construção civil e de serviços de saúde, sem as medidas adequadas de proteção ambiental. Os técnicos também constataram a ausência de impermeabilização do solo e de sistemas de controle do chorume, líquido produzido pela decomposição dos resíduos que pode contaminar o solo e a água.

As inspeções apontaram ainda a proximidade do lixão com cursos d’água, a ocorrência de queimadas, a proliferação de vetores de doenças e a presença de catadores trabalhando em condições precárias.

Ao analisar o pedido do MPTO, a Justiça considerou que a continuidade dessas práticas representa risco de agravamento dos danos ambientais e à saúde pública, especialmente pela possibilidade de contaminação dos recursos hídricos e disseminação de doenças.

Município terá que cumprir medidas em até 180 dias

A decisão judicial estabelece diferentes prazos para que a Prefeitura de Dueré organize o encerramento do lixão e implemente medidas de recuperação ambiental.

Nos primeiros 30 dias, o município deverá comprovar a adoção de ações emergenciais para controlar o acesso ao local, prevenir queimadas, impedir o espalhamento dos resíduos e proteger as pessoas que frequentam a área.

Em até 45 dias, a prefeitura terá que apresentar um cronograma físico-financeiro detalhando as etapas e os custos previstos para o fechamento do lixão e a implantação de uma alternativa adequada para a destinação dos rejeitos.

No mesmo prazo, deverá apresentar um cronograma para revisar e adequar tecnicamente o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e o Plano Municipal de Saneamento Básico.

Já em 120 dias, o município precisará apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), elaborado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e cronograma de execução.

O prazo final de 180 dias será destinado ao encerramento definitivo do descarte irregular e à implementação de uma solução que garanta o encaminhamento dos rejeitos para aterro sanitário licenciado.

Descumprimento pode gerar multa diária de R$ 1 mil

Caso a Prefeitura de Dueré deixe de cumprir as determinações sem justificativa, poderá receber multa diária de R$ 1 mil.

A Justiça também determinou o envio de uma cópia da decisão ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), para conhecimento e eventual acompanhamento técnico das medidas de recuperação da área degradada.

A medida busca interromper a disposição inadequada dos resíduos e garantir que o município passe a adotar práticas de gestão ambiental que reduzam os riscos de contaminação e os impactos à população.

The post Lixão com irregularidades desde 2010 terá que ser fechado em Dueré por decisão judicial appeared first on Tocantins Rural.