Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Tocantins quer proibir uma prática comum em cinemas, shows e eventos no estado: impedir que o consumidor entre com alimentos e bebidas não alcoólicas comprados fora do estabelecimento.

De autoria do deputado Professor Júnior Geo (PSDB), a proposta está sendo analisada nas comissões temáticas e mira diretamente regras adotadas por espaços de entretenimento que, segundo o parlamentar, acabam forçando o consumo interno por meio de restrições ou cobranças adicionais.

O texto proíbe que estabelecimentos restrinjam ou condicionem a entrada de consumidores com alimentos e bebidas não alcoólicas, incluindo práticas como exigência de consumação mínima, cobrança de taxas extras vinculadas ao consumo ou até apreensão de produtos na entrada.

A medida alcança uma ampla lista de locais: cinemas, teatros, casas de show, estádios, arenas esportivas, parques, centros culturais e demais espaços de lazer, com ou sem cobrança de ingresso.

No caso de bebidas alcoólicas, o projeto prevê uma exceção. Os estabelecimentos poderão cobrar o chamado “preço da rolha”, desde que respeitem limites e regras. O valor não poderá ultrapassar 50% do preço da bebida, mediante comprovação por nota fiscal, e só poderá ser aplicado se o local também comercializar o mesmo tipo de produto. Além disso, a cobrança deverá ser informada previamente ao consumidor, em local visível.

Ao justificar a proposta, o deputado afirma que o objetivo é coibir práticas abusivas contra o consumidor. “A imposição de restrições à entrada de alimentos e bebidas adquiridos externamente, com o propósito de forçar o consumo interno, geralmente a preços mais altos, configura venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor”, argumenta.

Se aprovado, o projeto pode alterar a dinâmica de funcionamento de diversos estabelecimentos no Tocantins, ao ampliar o direito de escolha do consumidor e impor novas regras para cobrança e comercialização dentro desses espaços.