A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou, nesta terça-feira, 19, medidas provisórias do Governo do Estado voltadas à recomposição salarial e previdenciária para servidores estaduais. 

Entre as matérias aprovadas está a Medida Provisória nº 23/2026, que reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO).

A proposta estabelece reajuste de até 3,90% para aposentadorias e pensões mantidas pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO). O percentual tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026 e segue critérios previstos na legislação estadual e em portaria conjunta dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

O reajuste será aplicado de forma escalonada, conforme a data de início do benefício previdenciário. Benefícios concedidos até fevereiro de 2025 terão recomposição integral de 3,90%, enquanto os que foram iniciados ao longo de 2025 receberão percentuais proporcionais, definidos no anexo da medida provisória.

A matéria também prevê compensação para os benefícios reajustados em razão do novo valor do salário-mínimo nacional, fixado em R$ 1.621. Segundo o texto aprovado, a adequação busca preservar o equilíbrio dos cálculos previdenciários e assegurar a atualização dos valores pagos aos segurados estaduais.

Revisão anual dos servidores

Os deputados estaduais também aprovaram a Medida Provisória nº 18/2026, que concede revisão geral anual de 3,90% aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

A revisão corresponde à data-base de maio de 2026 e também contempla cartorários inativos que possuem benefícios reajustados na mesma proporção e data da remuneração dos servidores ativos do Executivo Estadual.