O Tocantins teve 24 leis sancionadas de uma única vez, em publicação feita nesta segunda-feira (4) no Diário Oficial do Estado. O volume foge do padrão e chama atenção não apenas pela quantidade concentrada, mas também pela diversidade e amplitude dos temas tratados — que vão de direitos sociais e proteção ao consumidor até criação de datas comemorativas e reconhecimento cultural.

As sanções foram formalizadas pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). A maioria das leis é de autoria de deputados estaduais..

A enxurrada legislativa traz uma mistura de iniciativas com potencial impacto direto na vida da população e outras de caráter simbólico, o que reacende o debate sobre prioridade, efetividade e aplicação prática das leis aprovadas.

Entre as normas sancionadas, algumas chamam atenção pelo impacto direto no cotidiano. É o caso da lei que obriga operadoras a informarem, na fatura, a velocidade média real da internet entregue ao consumidor, medida que pode aumentar a transparência e pressionar empresas por melhor qualidade do serviço. Também se destacam a proibição de práticas abusivas de bancos contra idosos — como oferta de crédito sem solicitação e assédio comercial — e a reserva de assentos para mulheres no transporte intermunicipal, voltada à segurança das passageiras.

Outro grupo de leis evidencia o caráter mais simbólico do pacote, com criação de datas, selos e reconhecimentos culturais. Entre elas, a que transforma um biscoito regional em patrimônio gastronômico do Estado, o reconhecimento dos quadrilheiros juninos como protagonistas da cultura popular e a inclusão de eventos específicos no calendário oficial. Há ainda iniciativas como a criação de selos para escolas inclusivas e para ações de proteção animal, além de campanhas e datas de conscientização. 

Leis sancionadas e o que cada uma prevê

Lei nº 5.005/2026 – Dia do Comerciante

Institui o Dia do Comerciante no Tocantins, a ser celebrado em 16 de julho, em referência ao nascimento do Visconde de Cairu. A proposta tem caráter simbólico, voltado ao reconhecimento da categoria.

Lei nº 5.006/2026 – Assentos reservados para mulheres

Determina a reserva mínima de assentos para mulheres no transporte intermunicipal:

2 poltronas em veículos de até 20 lugares

4 poltronas em veículos maiores

Os assentos devem ser identificados, buscando ampliar a segurança e o conforto das passageiras.

Lei nº 5.007/2026 – Igualdade racial e diversidade religiosa

Cria o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial e da Diversidade Religiosa, com foco em:

combate ao racismo

garantia de direitos de populações negras e tradicionais

proteção à liberdade religiosa.

Lei nº 5.008/2026 – Proteção a idosos contra abusos financeiros

Proíbe práticas abusivas de bancos e financeiras, como:

oferta de crédito sem solicitação

telemarketing agressivo

pressão para contratação

publicidade sem alerta de risco

A lei mira o combate ao superendividamento de idosos, aposentados e pensionistas.

Lei nº 5.009/2026 – Direito ao cão de assistência

Garante que pessoas com deficiência ou condições de saúde possam:

entrar e permanecer com cão de assistência

circular em espaços públicos, privados e transportes.

Lei nº 5.010/2026 – Direitos após perda gestacional

Atualiza legislação que assegura direitos a mulheres que sofreram perda gestacional ou neonatal, reforçando acolhimento e assistência na rede de saúde.

Lei nº 5.011/2026 – Semana da Maternidade Atípica

Cria semana estadual, na terceira semana de maio, voltada a mães de crianças com deficiência ou condições específicas, promovendo visibilidade e apoio.

Lei nº 5.012/2026 – Combate ao abuso infantil

Autoriza capacitação de profissionais da educação, saúde e segurança para identificar sinais de abuso físico, psicológico e sexual.

Lei nº 5.013/2026 – Acolhimento ao paciente oncológico

Institui data anual (8 de abril) para incentivar ações de acolhimento e humanização no tratamento de pacientes com câncer.

Lei nº 5.014/2026 – Cultura junina

Reconhece quadrilheiros juninos como protagonistas da cultura popular tocantinense, fortalecendo o setor cultural.

Lei nº 5.015/2026 – Festejo religioso em Gurupi

Inclui no calendário cultural o festejo de Nossa Senhora da Abadia, ampliando reconhecimento institucional da tradição.

Lei nº 5.016/2026 – Transparência na internet

Obriga operadoras a informarem nas faturas a velocidade média diária de internet. A medida aumenta transparência e defesa do consumidor.

Lei nº 5.017/2026 – Inclusão no mercado de trabalho

Cria o programa “Trabalho Inclusivo TO”, com ações de capacitação, acessibilidade e incentivo à contratação de pessoas com deficiência.

Lei nº 5.018/2026 – Dia do Cerrado

Institui o dia 11 de setembro como data de conscientização ambiental sobre o bioma Cerrado.

Lei nº 5.019/2026 – Fiscal do consumidor

Cria o Dia Estadual do Fiscal das Relações de Consumo (22 de novembro), valorizando profissionais da área.

Lei nº 5.020/2026 – Conscientização sobre TEAF

Institui data (9 de setembro) para alertar sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal.

Lei nº 5.021/2026 – Capoeira patrimônio

Reconhece a capoeira como patrimônio cultural imaterial do Tocantins.

Lei nº 5.022/2026 – Patrimônio gastronômico

Declara como patrimônio o biscoito quebrador com baru e farinha de jatobá, valorizando a cultura alimentar regional.

Lei nº 5.023/2026 – Selo escola inclusiva

Cria selo para escolas que adotem práticas de inclusão de alunos com deficiência.

Lei nº 5.024/2026 – Evento cultural

Inclui o “Arraiá no Nosso Sítio”, de Sítio Novo, no calendário cultural estadual.

Lei nº 5.025/2026 – Saúde da mulher

Garante atendimento especializado para mulheres no climatério e menopausa, com foco em prevenção, controle hormonal e doenças associadas.

Lei nº 5.026/2026 – Protetores de animais

Institui o dia 4 de outubro como data de reconhecimento dos protetores de animais.

Lei nº 5.027/2026 – Combate à dor crônica

Cria campanha estadual de prevenção e tratamento da dor crônica.

Lei nº 5.028/2026 – Selo “Amigo dos Animais”

Institui certificação para iniciativas que promovam o bem-estar animal.

Entre leis estruturantes e medidas simbólicas, o desafio agora será garantir que o que foi aprovado saia do papel e produza impacto real na vida da população tocantinense. (AF Notícias).